@MASTERSTHESIS{ 2013:1271591591,
 	title = {O CONTROLE JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE INFANTOJUVENIL.},
 	year = {2013},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2680",
 	abstract = "A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma
 forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado
 esse direito fundamental, razão pela qual o Poder Executivo deve adotar políticas
 públicas a fim de garanti-la aos cidadãos brasileiros. A criança e o adolescente são
 merecedores de um tratamento prioritário e diferenciado, não apenas em razão da
 proteção constitucional, mas também diante da condição de pessoas em
 desenvolvimento. O estabelecimento e efetivação de políticas públicas prioritárias a
 esse grupo são indispensáveis para a formação da personalidade dessas pessoas e,
 consequentemente, para a realização, no futuro, de cidadãos livres e iguais. A
 resultante dessa interação tem levado ao estudo da possibilidade do controle judicial
 das políticas públicas relacionadas à saúde infantojuvenil. O foco dessa investigação
 consiste em analisar, diante da necessidade de proteção do direito fundamental ao
 desenvolvimento do indivíduo e da família como integrantes da sociedade, a
 legalidade da atuação judicial no controle de políticas públicas relacionadas à saúde
 infantojuvenil.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}