@MASTERSTHESIS{ 2014:1110853839,
 	title = {ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA
 EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM
 DECORRÊNCIA DE SUA NÃO GARANTIA PELO ESTADO
 NEOLIBERAL.},
 	year = {2014},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2693",
 	abstract = "Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a garantia do direito
 fundamental à saúde por parte do Poder Judiciário brasileiro diante da omissão
 do Estado neoliberal em concretizá-lo. A partir deste, foram definidos os
 seguintes objetivos específicos: 1º) discutir as diferentes visões do Poder
 Judiciário e do Estado na garantia do direito fundamental e a especificidade à
 saúde; 2º) perceber o direito à saúde no contexto da política neoliberal no
 Estado brasileiro; 3º) compreender as contribuições das Conferências para
 promoção da saúde; e 4º) verificar a atuação do Poder Judiciário na efetivação
 constitucional do direito fundamental à saúde. O problema deste trabalho se
 atém na inabilidade do Estado neoliberal de desempenhar políticas públicas
 capazes de atender às reivindicações sociais na área da saúde, o que resulta
 em violação do princípio fundamental à saúde, previsto em nossa Carta Política
 de 1988. Em decorrência dessa incapacidade, como se tem dado a atuação do
 Poder Judiciário nesse processo na garantia desse direito? A justificativa para
 o desenvolvimento desta pesquisa se pauta no entendimento de que o direito
 fundamental à saúde, previsto no artigo 6º e 196 da Constituição da República
 Federativa do Brasil de 1988, possui eficácia imediata, devendo
 necessariamente ser garantido. Dessa feita, a política neoliberal não deve
 prevalecer em nosso país, visto que afronta diretamente a Lex Master. O
 método utilizado para o desenvolvimento do presente trabalho foi o
 fenomenológico, com abordagem qualitativa, e as técnicas de pesquisa do
 presente trabalho foram pautadas unicamente em pesquisas bibliográficas,
 análises de textos documentais e julgados do Supremo Tribunal Federal,
 Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dentre
 outros tribunais e cortes nacionais e internacionais. Conclui-se assim que,
 diante da omissão do Estado neoliberal em promover e assegurar o direito à
 saúde de seus cidadãos, cogente e legal se torna a atuação do Poder
 Judiciário na esfera dos Poderes Executivo e/ou Legislativo a fim de garantir a
 aplicabilidade do direito fundamental à saúde.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}