@MASTERSTHESIS{ 2010:1722808572,
 	title = {A IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL
 RURAL PRODUTIVO NOS CASOS DE TRABALHO ESCRAVO
 OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS NO BRASIL.},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2694",
 	abstract = "No Brasil é comum encontrar em imóveis rurais a utilização de mão de obra
 escrava ou em condições análogas à escravidão, por isso o estudo desta questão se
 mostra atual e necessário. É verdade que não se aceita a utilização de trabalho escravo
 ou em condições análogas em qualquer hipótese, pois a liberdade está inserida dentro do
 núcleo central de direitos humanos, que representa um conjunto mínimo de direitos para
 viver dignamente. Realmente, o Estado deve exercer um papel ativo como garantidor da
 efetividade da liberdade e dignidade dos trabalhadores, entretanto, é preciso esclarecer
 que os meios e instrumentos de intervenção na sociedade não podem ser utilizados de
 maneira arbitrária e em descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse
 sentido o desenvolvimento desta dissertação se desenvolve, analisando a efetividade dos
 meios de intervenção do Estado na propriedade privada sob o ponto de vista da colisão
 do Direito Fundamental à Liberdade e o Direito Fundamental à Propriedade Privada.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}