@MASTERSTHESIS{ 2014:2114457299,
 	title = {O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL.},
 	year = {2014},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2701",
 	abstract = "O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental,
 essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos
 humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da
 coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível
 e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer
 uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente
 trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no
 direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos
 avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera
 legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e
 equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo,
 com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais
 gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas,
 artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema
 apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em
 alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser
 aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia
 material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de
 outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao
 meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a
 degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não
 sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente
 momento.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}