@MASTERSTHESIS{ 2014:525340488,
 	title = {O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO
 CONTRATUAL TRABALHISTA.},
 	year = {2014},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2706",
 	abstract = "O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de
 hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro
 no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência
 e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da
 Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia
 subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da
 boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração,
 lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal
 quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica,
 defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador
 mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus
 valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência
 do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}