@MASTERSTHESIS{ 2015:407304431,
 	title = {A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO
 AOS DIREITOS HUMANOS.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2720",
 	abstract = "A sociedade patriarcal-capitalista é caracterizada por relações de desigualdade entre
 mulheres e homens, onde se predomina, em regra, a submissão da mulher, que, por
 sua vez, é ratificada, sobretudo através da violência de gênero. Esta acaba por se
 configurar como uma expressão da questão social e, portanto de responsabilidade
 do Estado, pois a este incumbe à coibição de qualquer tipo de violência. A presente
 dissertação tem como escopo central analisar o sistema interamericano de proteção
 aos direitos humanos sob a ótica de proteção da mulher, estudando o seu
 surgimento, estrutura e órgãos que dele fazem parte, documentos internacionais
 ratificados pelo Estado brasileiro cujo escopo seja prevenir e punir os atos de
 violência, bem como proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e
 hipossuficiência. A Lei Maria da Penha será analisada, tratando-se das principais
 inovações e avanços por ela trazidas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}