@MASTERSTHESIS{ 2015:1361783022,
 	title = {BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O
 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2737",
 	abstract = "Na presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser
 entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial
 imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo,
 transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de
 indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por
 ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o
 Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam
 os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais
 adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem
 natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também
 possuam essa guarida constitucional.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}