@MASTERSTHESIS{ 2015:1114340565,
 	title = {A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
 POR MEIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2745",
 	abstract = "A presente dissertação possui como objeto de estudo discorrer acerca da promoção
 do desenvolvimento nacional sustentável por meio das licitações e contratações
 administrativas realizadas pelo Poder Público brasileiro. Para isto, faz-se necessário,
 num primeiro momento, uma análise histórica (no âmbito internacional e nacional),
 do conceito e das dimensões da sustentabilidade. Em seguida, far-se-á uma
 abordagem dos principais aspectos das licitações e contratações administrativas no
 ordenamento jurídico brasileiro, tendo como embasamento o artigo 37, inciso XXI da
 Constituição Federal de 1988 bem como a Lei n° 8.666-93. Por fim, serão analisados
 especificamente as licitações e contratações sustentáveis por meio dos instrumentos
 normativos internos, quais sejam, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°
 6.938-1981), a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187-2009), a
 Instrução Normativa n° 1 de 2010 - Ministério do Planejamento, Orçamento e
 Gestão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305-2010), o Regime
 Diferenciado de Contratação (Lei n° 12.462-2011), o Decreto Presidencial 7.746 de
 2012, dentre outros, e também apontar alguns exemplos práticos de medidas
 adotadas para melhor entendimento e compreensão da temática defendida.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}