@MASTERSTHESIS{ 2015:640206492,
 	title = {A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO
 DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO
 EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2752",
 	abstract = "A intensificação das agressões aos bens da natureza assombra a humanidade, haja
 vista a incerteza do destino do homem no espaço natural, diante de desastrosas
 consequências causadas por diversas tragédias ambientais. Assim, a preocupação
 despertada pela consciência humana alcançou a consciência jurídica, por meio de
 normatização, ora frágil ora sólida, mas com a nítida tentativa de acompanhar as
 transformações e perspectivas da sociedade. Destarte, com escopo de assegurar e
 dar efetividade aos ditames relativos ao meio ambiente, com vistas a preservação e
 proteção deste para as presente e futuras gerações, o Estado exerce, sem dúvida,
 papel insubstituível na gestão ambiental. Dessa forma, o Poder Público, na
 qualidade de tutor do meio ambiente se reveste de atributos e mecanismos que lhe
 permite assegurar a proteção ambiental. Tais se qualificam em poderes, os quais,
 inseridos no direito positivo, revestem o Estado de prerrogativas especiais inerentes
 ao direito público. Tal prerrogativa, consiste no poder de polícia, sendo atividade do
 Poder Público que tem por objetivo limitar ou disciplinar direito, interesse ou
 liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, com vistas ao interesse
 público e a preservação ambiental. Nessa vertente, ao se deparar com um dano
 ambiental, qual seja a degradação da natureza, que afeta toda a coletividade, este
 demandará uma atuação direta do Estado para resguardar o interesse público, por
 meio do exercício do poder de polícia. Todavia, quando o Estado não atua de forma
 diligente no cumprimento do desiderato jurídico ambiental de proteção dos recursos
 naturais, ou seja, comete alguma arbitrariedade que não condiz com a finalidade
 colimada, este poderá ser responsabilizado pelo dano causado, nas esferas
 administrativa, cível e penal. Logo, este figurará como poluidor indireto, haja vista
 que não atuou no sentido de afastar a lesão ao meio ambiente. Ademais, a
 responsabilização extracontratual do Estado enseja algumas consequências
 jurídicas, tais como a aplicação da responsabilidade objetiva, bem como a
 responsabilidade solidária deste para com o verdadeiro causador do dano (poluidor
 direto).",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}