@MASTERSTHESIS{ 2016:1563765834,
 	title = {OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI
 N. 13.146-15) NO SISTEMA BRASILEIRO DE INCAPACIDADE CIVIL.},
 	year = {2016},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2757",
 	abstract = "Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da
 Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria
 das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código
 Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a
 sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não
 abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com
 deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária
 do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo
 promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência,
 o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias
 das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com
 deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com
 Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os
 Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de
 incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da
 pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com
 Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o
 casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e
 decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}