@MASTERSTHESIS{ 2010:1664730930,
 	title = {A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO, À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2766",
 	abstract = "Este estudo propõe-se a investigar como os métodos interpretativos, de índole
 neoconstitucionalista, são capazes de fixar e maximizar o alcance do direito fundamental ao
 mínimo existencial, conferindo-lhe efetividade. Assim, buscando solucionar este problema,
 foram utilizados como referenciais teóricos, métodos interpretativos de natureza
 neoconstitucionalista e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. O mínimo
 existencial, consoante pressuposto adotado por esta investigação, como direito originário a
 prestações materiais exigíveis pelos cidadãos frente ao Estado, é dedutível diretamente das
 normas fundamentais da Constituição Federal de 1988, veiculadoras de direitos sociais e do
 princípio da dignidade humana, cuja natureza é principiológica, exige métodos interpretativos
 que confiram força normativa aos princípios e, especialmente, que produzam efeitos
 concretizadores. Por isso, a presente dissertação de mestrado fundamenta-se nos métodos
 interpretativos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, de natureza neoconstitucionalista, que, ao
 reputarem os princípios como normas, viabilizam a efetividade e a expansão do conteúdo
 dessas normas, no âmbito de um caso concreto levado à apreciação perante o Poder
 Judiciário. Com o objetivo de delimitar o alcance do mínimo existencial, este estudo opera
 com categorias jurídicas como atributos, classificações, estrutura normativa e restrições, todas
 concernentes aos direitos fundamentais. Demais disso, arregimentando um instrumental
 consistente no método construtivo de Dworkin e na teoria dos princípios de Alexy, auxiliados
 por técnicas interpretativas do modelo clássico e pelos princípios de interpretação
 constitucional, bem como por outras diretrizes traçadas ao longo do estudo, que contribuem
 para a efetividade do mínimo existencial, engendra-se um modelo maximizador da efetividade
 do mínimo existencial, que serve como parâmetro para a elaboração de uma análise crítica de
 uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao mínimo existencial.
 Nesse sentido, compreende-se que a decisão da Excelsa Corte, ao estar compatibilizada com
 a teoria dos direitos fundamentais e com métodos de interpretação constitucional, de natureza
 neoconstitucionalista, revela-se como importante contributo para o desenvolvimento humano
 e social e para a redução das desigualdades no Brasil.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}