@MASTERSTHESIS{ 2010:21742639,
 	title = {O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL FACE O AVANÇO DAS TECNOLOGIAS DE VIGILÂNCIA E CONTROLE SOCIAL},
 	year = {2010},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2773",
 	abstract = "Com a evolução da tecnologia da informação, modernas técnicas de vigilância e controle social estão
 sendo usadas, tanto por parte do Estado quanto por entidades privadas. Ante a isso, tem-se como
 objetivo, nesta dissertação, a análise do real âmbito de proteção e de garantia efetiva do direito à
 privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso X, da Constituição brasileira de 1988, sob um
 enfoque neoconstitucionalista. A finalidade é comprovar se o uso da tecnologia da informação no
 controle dos hábitos sociais é uma atividade inconstitucional, por ser aquela considerada um
 instrumento que viola o direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. O
 método usado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com auxílio dos métodos comparativos e
 históricos, uma vez que ela foi integralmente teórica. Ao final, os resultados mostraram que a
 privacidade pertence tanto ao rol de direitos humanos quanto ao dos direitos fundamentais e que a
 norma constitucional que define o direito à privacidade em defesa da dignidade da pessoa humana
 não permite restrições direta nem indiretamente constitucionais. Restrições somente são possíveis
 pelo sopeso, considerando se há, no caso concreto, colisão com outro princípio fundamental. Os
 resultados mostraram ainda que toda violação à privacidade por intermédio da tecnologia da
 informação é inconstitucional.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}