@MASTERSTHESIS{ 2014:1975671968,
 	title = {AVANÇOS E LIMITES DA LEI GERAL DA MICRO E DA PEQUENA
 EMPRESA (LC123/2006)   2006 a 2013.},
 	year = {2014},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2801",
 	abstract = "Este trabalho foi realizado para analisar os avanços e limites na implementação
 da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece normas gerais
 relativas ao tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, de que
 trata a Constituição da República Federativa do Brasil, de 2006 a 2013.
 Inicialmente o trabalho define e caracteriza as Micro e Pequenas Empresas,
 descreve os principais problemas enfrentados e o cenário nacional.
 Descreve a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
 Empresas (Sebrae), no campo das políticas públicas para os pequenos negócios,
 discorre a Lei Geral com foco nos benefícios estabelecidos, e o esforço
 empreendido para que as empresas sejam beneficiadas.
 Os avanços estabelecidos na hipótese inicial foram referendados pela análise
 dos dados referentes à adesão ao Simples Nacional, ao Microempreendedor
 Individual e pela evolução do volume de compras públicas junto às Micro e
 Pequenas empresas.
 Os limites na implementação da Lei Geral da MPE foram apontados por meio de
 pesquisa de campo junto a entidades representativas do fórum empresarial, técnicos
 conhecedores da lei e das demandas das micro e das pequenas empresas. As
 principais limitações apontadas foram a Substituição Tributária, a REDESIM, o
 desconhecimento e a impunidade ao cumprimento da Lei.
 Finalizando o trabalho são citados aspectos gerais relatados pelos entrevistados
 e o gancho para outros trabalhos a partir da criação da Secretaria da Micro e da
 Pequena Empresa que possui em seus objetivos trabalhar políticas públicas de
 apoio para as micro e pequenas empresas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial},
 	note = {Ciências Exatas e da Terra}
}