@MASTERSTHESIS{ 2010:1745154424,
 	title = {DA SITUAÇÃO DOS PARTICULARES NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3794",
 	abstract = "Na ordem internacional vigente, tanto a configuração econômica quanto a política
 têm sua expressão máxima na tendência à regionalização e multilateralização das relações
 entre os Estados. Essa tendência consolida a integração regional como a alternativa viável
 para a superação dos obstáculos e fragilidades dos Estados, decorrentes da globalização, que
 mudou a ordem mundial em seus mais diversos aspectos; inclusive no que diz respeito à
 soberania dos Estados.
 Não há dúvidas de que se trata de um processo e que a América do Sul, em vários
 momentos, realizou tentativas de integração, não tendo logrado êxito em muitas delas. Nesse
 cenário, surgiu o Mercosul, resultante da assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março
 de 1991, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai; que vem sendo implantado
 paulatinamente, por meio de um lento amadurecimento entre os Estados, de acordo e no ritmo
 em que surgem as necessidades e situações especificas de seus países membros.
 Dentre essas características, destacou-se como objeto de estudo, a questão da
 impossibilidade de acesso direto dos particulares ao sistema de solução de controvérsias, no
 intuito de saber se eles estão ou não amparados juridicamente e qual o destino das
 reclamações originadas dessas pessoas físicas e jurídicas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}