@MASTERSTHESIS{ 2021:374576766,
 	title = {O papel do poder judiciário na garantia do acesso de crianças à educação infantil: análise no município de Anápolis, Estado de Goiás},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4729",
 	abstract = "A presente dissertação propõe uma discussão a respeito do papel do Poder Judiciário na garantia do acesso de crianças à educação infantil, sob uma análise qualitativa de documentos insertados nos autos dos processos de ações judiciais postuladas no Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, Goiás. Essa análise desenvolveu-se fundamentada no materialismo histórico dialético da teoria marxiana, bem como com base na apreensão de núcleos de significação que permitem ir além do aparente considerando as condições subjetivas, contextuais e históricas. A produção avoluma-se razoando acerca do sentido e significado de infância, o seu papel na família, como também o da mulher nessa relação, os marcos sociais e legais e o novo paradigma, o ECA, sobrelevando a criança à condição de sujeito de direito. A partir daí trata dos processos históricos da Educação Infantil, as repercussões da política neoliberal. Elucida-se o Sistema de Garantia de Direitos, os seus eixos, promoção, defesa e controle social, ressaltando as deficiências, entraves e óbices do sistema. Discute a omissão ou insuficiência da Política Pública, dever do Estado, a alegação da reserva do possível, a controvérsia quanto ao que integra o chamado mínimo existencial, ou necessidades humanas e a interferência do Poder Judiciário, constituindo-se a judicialização o caminho, a esperança para a garantia e efetivação desses direitos",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social},
 	note = {Escola de Ciências Sociais e Saúde::Curso de Serviço Social}
}