@MASTERSTHESIS{ 2024:840275116,
 	title = {A cidade em disputa: a vulnerabilidade do direito à moradia nas decisões do Tribunal de Justiça de Goiás},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/5158",
 	abstract = "Há duas décadas o direito à moradia foi incorporado à Constituição Federal de 1988, entretanto, o déficit habitacional tem aumentado no País, principalmente após a pandemia mundial de Covid-19. A presente dissertação avalia a atuação da primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos casos relacionados ao direito à moradia em face do município de Goiânia. Para isso, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, caracterizada como pesquisa documental, utilizando a técnica de análise de conteúdo, para analisar 93 processos judiciais. Para a análise e a interpretação dos resultados foram utilizados dados quantitativos, coletados por meio de formulário no Google Forms e analisados no Excel. A análise dos resultados revela que a primeira instância do TJGO privilegia os interesses do poder público municipal em detrimento dos direitos dos particulares que habitam áreas públicas municipais. Este estudo contribui para compreender a judicialização das políticas habitacionais e oferecer uma visão crítica sobre a forma como o Poder Judiciário do Estado de Goiás vem tratando as demandas relacionadas ao direito à moradia, destacando a necessidade de uma maior capacitação dos operadores do direito quanto ao processo de urbanização, a fim de garantir mais proteção jurídica para a população de menor renda em situação de vulnerabilidade habitacional",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial},
 	note = {Escola de Direito, Negócios e Comunicação}
}