@MASTERSTHESIS{ 2015:1431027723,
 	title = {A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2734",
 	abstract = "Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário e jurisprudencial,
 analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria
 público-privada. Observa-se, no contexto atual, uma nova postura estatal em relação
 aos contratos administrativos, com a valorização da paridade, participação e
 consenso nas relações ente o parceiro público e o particular. Dentre as inovações da
 lei de parcerias público-privadas, encontra-se a possibilidade de solução de
 controvérsias por meios não judiciais, em especial a aplicação da arbitragem.
 Demais disso, houve também a recente atualização da lei da arbitragem, com a
 inclusão de dispositivo que autoriza expressamente a aplicação da arbitragem no
 trato entre a Administração contratante e particular contratado. Dessa forma, o
 estudo tem como escopo a análise da possibilidade do emprego da arbitragem
 especificamente em contratos de parceria. Apesar da questão, inicialmente,
 encontrar entraves nos princípios norteadores da Administração Pública  
 notadamente no princípio da indisponibilidade, na supremacia do interesse público,
 na legalidade e na publicidade  , uma abordagem mais detida, como defendo no
 curso deste trabalho, permite observar que o emprego da arbitragem, observando
 algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo perceptível que tanto o
 legislador brasileiro quanto a jurisprudência pátria têm cada vez mais se inclinado
 para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de
 controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}