@MASTERSTHESIS{ 2009:1896256260,
 	title = {PERSECUÇÃO PENAL   NOVAS PERSPECTIVAS EM FACE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. EXTRADIÇÃO (NACIONAL X ESTRANGEIRO). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE AS NAÇÕES.},
 	year = {2009},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2739",
 	abstract = "A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de
 brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal
 Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem
 ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto
 no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender
 que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são
 semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na
 Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}