@MASTERSTHESIS{ 2015:890746504,
 	title = {A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR
 NA SOCIEDADE LIMITADA.},
 	year = {2015},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2755",
 	abstract = "O Estado com intuito de receber o crédito tributário em aberto, devido por pessoas
 jurídicas, quando da inadimplência, inclui o sócio administrador como sujeito passivo
 solidário da obrigação, fazendo com que seus bens pessoais se respondam pela
 dívida tributária, juntamente com a pessoa jurídica, bastando apenas que a empresa
 feche suas portas sem que comunique a junta comercial, presumindo dissolução
 irregular da sociedade. Tal entendimento já restou pacificado no Superior Tribunal
 de Justiça através da súmula 435. Este trabalho busca trazer a verdadeira
 responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada abordando
 a legalidade da decisão judicial e da ação do Estado, amparado pela doutrina e
 jurisprudência, dentro dos parâmetros legais e buscando um contexto de igualdade
 para ambas as partes. O texto foi desenvolvido como método científico
 preponderante o dedutivo na abordagem do tema proposto e na pesquisa utilizou-se
 o bibliográfico e eletrônico, a partir de material publicado constituído de livros
 doutrinários, e dados disponíveis via internet, principalmente legislação e
 entendimentos jurisprudenciais. Concluiu-se que a interpretação dada pela corte
 superior, segundo o estudo, fere o princípio da legalidade a que o Estado está
 vinculado, pois não existe lei editada que permita tal atitude, fazendo com que a
 administração pública não concorra em igualdade com o particular, tendo privilégios
 em relação ao recebimento do seu crédito.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}