@MASTERSTHESIS{ 2009:104983145,
 	title = {SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS
 FUNDAMENTAIS},
 	year = {2009},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2765",
 	abstract = "Esta dissertação de mestrado tem como foco a segurança jurídica e a eficácia dos direitos
 sociais fundamentais. Sustenta-se que todos os direitos sociais fundamentais geram
 posições jurídicas favoráveis aos indivíduos aos quais possibilitam a partir da norma
 constitucional e independentemente de qualquer interposição legislativa o exercício
 imediato das prestações que lhes constituem o objeto. Os direitos sociais fundamentais,
 uma vez que tenham obtido determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente,
 garantia institucional e direito subjetivo. Em razão disso, aponta-se que a
 proibição de retrocesso social pode ser considerada uma das consequências da perspectiva
 jurídico subjetiva dos direitos sociais fundamentais na sua dimensão prestacional
 que, neste contexto, assumem a condição de verdadeiros direitos de defesa contra
 medidas de cunho retrocessivo, que tenham por finalidade a sua eliminação ou redução.
 Aos direitos sociais não são negados a natureza de direitos fundamentais com força
 jurídica e plena eficácia, isto é, plena potencialidade de realização; não existindo, pois,
 uma primazia dos direitos individuais sobre os direitos sociais. A proteção e a eficácia
 dos direitos sociais fundamentais apenas serão possíveis quando estiver assegurado
 um mínimo de segurança jurídica, pois esta pressupõe a garantia de certa estabilidade
 das relações jurídicas e da própria ordem jurídica. Para além da consagração dos direitos
 sociais ao lado dos direitos de liberdade, assiste-se a uma valorização da ideia de
 solidariedade social e de subsidiariedade, semelhantemente à consolidação e aprofundamento
 da democracia política. Destaca-se que, atualmente, os elementos da socialidade
 e da democracia tornaram-se indissociáveis no âmbito do Estado Constitucional.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Ciências Humanas}
}