@MASTERSTHESIS{ 2016:1269283183,
 	title = {O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE GOIÁS},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3521",
 	abstract = "Este trabalho analisa o princípio da dignidade da pessoa humana e as políticas
 públicas de saneamento básico do Estado de Goiás. A dignidade da pessoa humana
 é o núcleo essencial dos direitos humanos. E, como princípio, só existe aos que
 gozam de boa qualidade de vida. A Constituição Federal de 1988 criou vários
 mecanismos para assegurar o acesso da população ao patrimônio mínimo destinado
 a permitir a esta uma vida digna, garantindo a todas as pessoas o direito à
 educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à
 maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como direitos sociais
 destinados a assegurar uma boa qualidade de vida. O saneamento básico
 corresponde às políticas voltadas à melhoria do meio físico onde a pessoa humana
 habita, visando criar melhores condições de salubridade e assegurar a vida e a
 saúde dos habitantes de determinada localidade. A Carta Magna, nos artigos 182 e
 183, diz que a Política Urbana se desenvolva em harmonia entre entidades civis e
 anseios populares, garantindo direitos fundamentais à moradia, melhores serviços
 públicos de saneamento básico, saúde, entre outros, a fim de alcançar qualidade de
 vida coletiva e, que, o imóvel urbano atenda à função social, nos termos
 complementares do respectivo Plano Diretor do município, que deve ser guiado pelo
 princípio da conservação dos ambientes urbano e naturais da cidade, além de
 garantir que os recursos naturais sejam utilizados adequadamente pelas presentes e
 futuras gerações, em um espaço ecologicamente equilibrado. A Lei 11.445/2007
 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, identificando-se com a
 Política Nacional Urbana, no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, que possui
 matérias de ordem tributária, urbana, jurídica e ambiental que devem nortear
 qualquer Plano Diretor. Todavia, conforme informações do IBGE (2010), a maioria
 dos bairros do município de Aparecida de Goiânia ainda não possuem rede de
 esgoto, coexistindo a utilização de fossas sépticas, reguladas ou não, cisternas e
 poços artesianos. Já a cidade de Goiânia aparece na 26ª posição do ranking do
 Instituto Trata Brasil, no quesito saneamento básico, onde 100% da população é
 abastecida com água tratada e 76% com esgoto.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}