@MASTERSTHESIS{ 2011:1688487037,
 	title = {A NOTIFICAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL (LIMITADA) NOS ACIDENTES NUCLEARES NO BRASIL: A PROBLEMÁTICA DE UM SISTEMA},
 	year = {2011},
 	url = "http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3608",
 	abstract = "Este trabalho analisa o sistema de responsabilização civil por danos nucleares
 vigente no Brasil, considerando a convenção sobre pronta notificação de acidente
 nuclear, a convenção de Viena sobre responsabilidade civil sobre por danos
 nucleares e a Lei Federal n. 6.453/1977, bem como outras fontes legislativas
 aplicáveis ao tema. Parte-se da hipótese que o sistema de responsabilidade civil por
 danos nucleares vigente no Brasil precisa ser revisto por se tratar de um sistema de
 mais de cinquenta anos e que não absorveu mudanças consubstanciais da ciência
 jurídica nesse período, sobretudo, no que se refere aos direito humanos e à
 elevação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da
 República Federativa do Brasil. Nesse sentido o sistema em questão em várias
 situações admite o dano sem a correspondente indenização, ou que esta se opere
 de forma parcial. Considerar-se-á também o avanço possivelmente irreversível da
 exploração da energia nuclear para fins de extensão da matriz energética brasileira,
 nas próximas décadas, sendo que o Brasil confirma uma tendência internacional do
 aumento do uso de energia nuclear com a finalidade pacífica de obtenção de
 energia elétrica, considerada a força motriz do atual sistema de consumo e meio
 imprescindível para o desenvolvimento social e econômico de qualquer nação do
 mundo. Isso com a finalidade de se evidenciar se o sistema de responsabilização
 civil por danos nucleares vigente é compatível com o crescimento da exploração da
 energia nuclear, vez que esta é inconteste fonte de benefícios, mas representa
 também um risco à sociedade no que se refere à ocorrência de acidentes nucleares.
 A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise das convenções
 internacionais das quais o Brasil é signatário no campo da energia nuclear, a
 legislação brasileira em vigor, bem como vários documentos e dados pertinentes ao
 tema, bem como referências bibliográficas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento},
 	note = {Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito}
}