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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2657
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Lima, Luciana Moura | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4719346285007938 | por |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Germano Campos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3695583765198760 | por |
dc.contributor.referee1 | Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4479623908963181 | por |
dc.contributor.referee2 | Paula, Gil Cesar Costa de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7082674970834458 | por |
dc.date.accessioned | 2016-08-10T10:46:48Z | - |
dc.date.available | 2013-09-16 | - |
dc.date.issued | 2012-11-19 | - |
dc.identifier.citation | LIMA, Luciana Moura. AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DOS ENTES DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL E A GARANTIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 2012. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012. | por |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2657 | - |
dc.description.resumo | Essa dissertação se volta para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quando o trabalhador mesmo tendo a garantia do crédito trabalhista se vê diante das imunidades de jurisdição ou execução dos Entes de Direito Público Internacional. O trabalho em questão aponta a diferença entre a imunidade de jurisdição e a de execução dos Entes de Direito Público Internacional, destaca que para cada ente a norma dá um tratamento distinto e tenta demonstrar que esse posicionamento fere preceitos dos direitos humanos assegurados em tratados internacionais onde a República Federativa do Brasil se faz signatária. Por fim, analisamos que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos terão um status normativo hierárquico de supralegalidade que a doutrina classificou como sendo controle de convencionalidade. Assim sendo, certos direitos trabalhistas assumem papel fundamental aos Direitos Humanos e desses passam a ser indissociáveis. Implicando novos posicionamentos de controle das normas e aspectos de processualística moderna, em especial ao processo do trabalho perante os créditos trabalhistas. | por |
dc.description.abstract | This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits. | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MOURA LIMA.pdf: 895560 bytes, checksum: 62936e4bfd8688ee70e7a364af251d81 (MD5) Previous issue date: 2012-11-19 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://localhost:8080/tede/retrieve/8716/LUCIANA%20MOURA%20LIMA.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | por |
dc.publisher.department | Ciências Humanas | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | por |
dc.publisher.program | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | imunidade de jurisdição | por |
dc.subject | imunidade de execução | por |
dc.subject | entes de publico internacional | por |
dc.subject | direitos humanos | por |
dc.subject | garantias dos créditos trabalhistas | por |
dc.subject | immunity of jurisdiction | eng |
dc.subject | immunity from execution | eng |
dc.subject | being the public international | eng |
dc.subject | human rights | eng |
dc.subject | guarantees labor credits | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DOS ENTES DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL E A GARANTIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LUCIANA MOURA LIMA.pdf | 874,57 kB | Adobe PDF | ![]() Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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