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dc.creatorMiranda, Giovana Guimarães de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3535370786093834por
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840por
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760por
dc.contributor.referee2Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4479623908963181por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:46:58Z-
dc.date.available2014-02-28-
dc.date.issued2012-08-15-
dc.identifier.citationMIRANDA, Giovana Guimarães de. PROTEÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MENOR SOB GUARDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. 2012. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2675-
dc.description.resumoA Seguridade Social apresenta como finalidade suprema a promoção do bem-estar e o alcance da justiça social. Os elementos da Seguridade Previdência, Assistência e Saúde - são assegurados pelas ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade. As medidas protetoras estatais ganham a denominação de políticas públicas, implicando uma obrigação de fazer do Estado, a depender de gastos financeiros, para promover a realização dos direitos securitários. Abordaremos neste estudo a guarda estatutária, ou seja, aquela prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor. O problema que motivou esta pesquisa teve origem na Lei 9528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes econômicos da Lei 8.213/91, esta última que regulamenta os benefícios previdenciários. Tais benefícios são constitucionalmente considerados como direitos fundamentais aos dependentes, logo, uma vez não concedidos aos menores sob guarda provocam indagações sobre a exclusão legislativa mencionada. O presente trabalho tem como eixo investigativo a análise da Previdência Social e seus requisitos, bem como o estudo das doutrinas protetivas constitucionais de inclusão, estabelecendo os pressupostos de concessão dos benefícios previdenciários e das políticas públicas, relacionando todas as temáticas com o menor sob guarda. O foco envolverá também a investigação das Doutrinas de Seguridade Social e da Teoria Constitucional dos Direitos Sociais fundamentais, aplicados à infância e à juventude. Outrossim, examinaremos a noção de família protegida e as modalidades familiares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro.por
dc.description.abstractThe Social Welfare introduces like supreme finality the promotion of welfare and the reach of social justice. The elements of Social Welfare Social Welfare, Social Welfare Work and Health are assured by public and society actions. The State protectors measures win the public politics denomination, resulting in obligation to do of the State, to depend on expenses, for promote the materialization of social welfare rights. The present study will broach the statute guard, it means, that preview in Statute of the Adolescent and the Child Statute, which forces the guardian to gives moral, educational and material assistance to the child. The problem which caused this search begin with the 9528/97 law, which excluded the child on guard of the 8.213/91 law in the list of economic dependents. That law regulates the social welfare benefits. Those benefits are counted fundamental rights to dependents by the supreme law of State, therefore, refusal to child on guard, results in indagation about the legislative exclusion mention above. The present work have the analyses of Social Welfare and those requisites like investigate axle, as same as studies of protective s and constitutionals doctrines of inclusion, establishing the presupposes of social welfare benefits concessions and public politics, connecting all the themes with child on guard. The focus will involve also the investigation of Social Welfare doctrines and The Constitutional Theory of Fundamental Social Rights, apply to infancy and youthfulness. Then, we will examine the family protect notion and the families modalities admitted in the Brazilian law ordainment.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANA GUIMARAES DE MIRANDA.pdf: 636238 bytes, checksum: f5316ad220026bd78c31874273d4e39a (MD5) Previous issue date: 2012-08-15eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8834/GIOVANA%20GUIMARAES%20DE%20MIRANDA.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSeguridade Socialpor
dc.subjectMenor sob guardapor
dc.subjectPrevidência Socialpor
dc.subjectAssistência Socialpor
dc.subjectDireitos sociais fundamentaispor
dc.subjectSocial Welfareeng
dc.subjectChild on guardeng
dc.subjectSocial Welfare1eng
dc.subjectSocial Welfare Workeng
dc.subjectfundamental social lawseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePROTEÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MENOR SOB GUARDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.por
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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