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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2688
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNunes, Marina Zava de Faria-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155por
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4792678J0por
dc.contributor.referee1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458por
dc.contributor.referee2Tavares, Silvana Beline-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4228767970774561por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:13Z-
dc.date.available2014-11-27-
dc.date.issued2014-06-30-
dc.identifier.citationNUNES, Marina Zava de Faria. A LICENÇA COMPULSÓRIA PARA MEDICAMENTOS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: análise do caso do anti-retroviral Efavirenz.. 2014. 131 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2688-
dc.description.resumoEste trabalho vincula-se à linha de pesquisa ―Relações sócio-economicas‖, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analisa o instituto de licença compulsória para medicamentos como política pública de saúde sob a ótica da análise de caso do ―anti-retroviral‖ Efavirenz. A dissertação aborda como problemática a aparente colisão entre dois direitos fundamentais quando do acesso a medicamentos através de políticas públicas de saúde: o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual. Aponta-se, portanto, a relevância do instituto jurídico do licenciamento compulsório ou obrigatório como instrumento capaz de realizar a harmonização entre os mencionados direitos. Como exemplo do defendido, realizaremos um estudo de caso, buscando demonstrar as consequênicas do licenciamento obrigatório do composto Efavirez para o Programa de combate à AIDS realizado no Brasil. Como referencial teórico a dissertação abarca a discussão da função social da propriedade, entoada por Remédio Marques, a colisão e a ponderação de direitos fundamentais aplicados ao caso concreto nos ensinamentos de Alexy, e por fim a teoria dos direitos fundamentais de Canotilho.por
dc.description.abstractThis work is linked to the research line "socio-economic relations", the Graduate Program in Law, International Relations and Development at the Catholic University of Goiás and analyzes the institution of compulsory licensing for drugs as a public health policy in the optics of the case analysis of "antiretroviral" Efavirenz. The dissertation discusses how problematic the apparent conflict between two fundamental rights when access to medicines through public health policies: the right to health and right to intellectual property. It points out, however, the relevance of the legal institution of compulsory or compulsory licensing as an instrument to achieve harmonization between the mentioned example of rights. Como defended, will be conducting a case study, aiming to demonstrate the consequence of compulsory licensing for the compound Efavirez Program against AIDS held in Brazil. As a theoretical framework dissertation includes a discussion of the social function of property, sung by Marques Medicine, collision and weighting of fundamental rights applied to the case in the teachings of Alexy, and finally the theory of fundamental rights Canotilho.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA ZAVA DE FARIA NUNES.pdf: 891847 bytes, checksum: 721e7bfd66a50cac76da0f8e9086c684 (MD5) Previous issue date: 2014-06-30eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8830/MARINA%20ZAVA%20DE%20FARIA%20NUNES.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectColisão direitos fundamentaispor
dc.subjectacesso a medicamentospor
dc.subjectlicenciamento compulsório Efavirenzpor
dc.subjectCollision fundamental rightseng
dc.subjectaccess to medicineseng
dc.subjectcompulsory licensing Efavirenzeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA LICENÇA COMPULSÓRIA PARA MEDICAMENTOS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: análise do caso do anti-retroviral Efavirenz.por
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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