1. TEDE
  2. Campus Goiânia
  3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
  4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
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dc.creatorPereira, Laiz Alcântara-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9936916626223329por
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:21Z-
dc.date.available2015-04-13-
dc.date.issued2014-12-01-
dc.identifier.citationPEREIRA, Laiz Alcântara. O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.. 2014. 113 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2706-
dc.description.resumoO presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.por
dc.description.abstractThe present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01eng
dc.formatapplication/pdfpor
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDispensa motivada do contrato de trabalhopor
dc.subjectDireito fundamentalpor
dc.subjectConvenção 158 da OITpor
dc.subjectPrincípios da função social e boa-fé objetivapor
dc.subjectDismission motivated in employment contracteng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectILO Convention 158eng
dc.subjectPrinciples of social function of work and objective good faitheng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.por
dc.typeDissertaçãopor
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