1. TEDE
  2. Campus Goiânia
  3. Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
  4. Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
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dc.creatorFerreira, Laura Maria Darques-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443537389047729por
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242por
dc.contributor.referee1Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7050443999941260por
dc.contributor.referee2Franco, Geisa Cunha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5662802935734031por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:47:35Z-
dc.date.available2016-01-20-
dc.date.issued2015-05-13-
dc.identifier.citationFERREIRA, Laura Maria Darques. BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.. 2015. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2737-
dc.description.resumoNa presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo, transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também possuam essa guarida constitucional.por
dc.description.abstractIn the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material constitution . Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution, and their positive nature, require public policies to effect them.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA MARIA DARQUES FERREIRA.pdf: 995605 bytes, checksum: 255cdf3519595a632f5bc36895664967 (MD5) Previous issue date: 2015-05-13eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8325/LAURA%20MARIA%20DARQUES%20FERREIRA.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectbolsa famíliapor
dc.subjectpolítica de Estadopor
dc.subjectpolítica pública socialpor
dc.subjectconstitucionalização implícitapor
dc.subjectvedação ao retrocesso socialpor
dc.subjectfamily allowanceeng
dc.subjectstate policyeng
dc.subjectsocial public policyeng
dc.subjectimplicit constitutioneng
dc.subjectprohibition of social regressioneng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleBOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.por
dc.typeDissertaçãopor
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