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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBailão, Luiz Carlos de Pádua-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7519945605295784por
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760por
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4792678J0por
dc.contributor.referee2Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4479623908963181por
dc.date.accessioned2016-08-10T10:48:00Z-
dc.date.available2012-02-23-
dc.date.issued2011-08-16-
dc.identifier.citationBAILÃO, Luiz Carlos de Pádua. A LIBERDADE SINDICAL DA CONVENÇÃO N. 87 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A MATRIZ SINDICAL BRASILEIRA. 2011. 137 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2011.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2784-
dc.description.resumoA Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 inaugurou uma nova fase na estrutura das entidades sindicais no país, anteriormente marcada pela interferência e intervencionismo estatal na sua constituição. A vedação da interferência e intervenção do estado na constituição das entidades sindicais foi um marco importante na convalidação da liberdade sindical consagrada pelo Direito Internacional do Trabalho, notadamente pela Organização Internacional do Trabalho através de suas Convenções e Recomendações. Assim, o objeto de investigação do trabalho acadêmico em forma de dissertação é o estudo da matriz sindical sugerida pela Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho que constitui a norma mais importante sobre Liberdade Sindical do Direito Internacional do Trabalho, e a matriz sindical estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com abordagem no aspecto pluralidade e unicidade sindical e da contribuição compulsória que inviabilizam a ratificação daquela convenção pelo Brasil, sob a ótica da concepção de Hannah Arendt para quem a liberdade é efetivada na ação, motivo pelo qual precisa de âmbito politicamente assegurado para ser vivenciada.por
dc.description.abstractThe Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5th, 1988, inaugurated a new phase in the structure of the syndical entities in the country. That structure had been previously marked by the state´s interference and interventionism. The prohibition of such interference and intervention in the constitution of syndical entities was an important landmark in the ratification of the unionization freedom consecrated by the International labor laws and, especially, by the International Labor Organization, through its Conventions and Recommendations. Thus, the object of this research is the study of the syndical matrix suggested by the 87th Convention of the International Labor Organization, which constitutes the most important law on unionization freedom in the field of the International Labor Laws. In addition to the matrix previously mentioned, this dissertation also aims at the study of the syndical matrix established in our native legal system since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The focus of our study is syndical plurality and unicity, as well as the mandatory contribution, which prevent the ratification of that convention by Brazil. In our study, Hannah Arendt´s views are adopted, according to which freedom can only be achieved through action, and, for this reason, it requires a politically assured scope in order to be lived.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-10T10:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE PADUA BAILAO.pdf: 655331 bytes, checksum: 8b8fbeb399e3f304f524502b32126846 (MD5) Previous issue date: 2011-08-16eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/8688/LUIZ%20CARLOS%20DE%20PADUA%20BAILAO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspor
dc.publisher.departmentCiências Humanaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC Goiáspor
dc.publisher.programDireito, Relações Internacionais e Desenvolvimentopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalhopor
dc.subjectliberdade sindicalpor
dc.subjectmatriz sindicalpor
dc.subjectConstituição Federalpor
dc.subjectInternational Labor Organizationeng
dc.subjectunionization freedomeng
dc.subjectsyndical matrixeng
dc.subjectFederal constitutioneng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA LIBERDADE SINDICAL DA CONVENÇÃO N. 87 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A MATRIZ SINDICAL BRASILEIRApor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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