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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2786
Tipo do documento: Dissertação
Título: A coisa julgada nas ações coletivas
Autor: Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de 
Primeiro orientador: Lambert, Jean Marie
Primeiro membro da banca: Belaidi, Rabah
Segundo membro da banca: Silva, José Antonio Tietzmann e
Resumo: A sociedade moderna presencia o surgimento de uma nova classe de direitos: os interesses e direitos da coletividade. Higidez ambiental, conflitos de massa decorrentes das relações de consumo, lealdade da concorrência nos mercados, probidade administrativa, inclusão e nãodiscriminação de minorias são alguns dos exemplos dessa nova classe de direitos, que são de todos e de ninguém ao mesmo tempo. O Código de Defesa do Consumidor constitui-se no mais importante normativo de regulação dos direitos coletivos, divididos e classificados por esse mesmo diploma legal em três espécies: direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Esses direitos coletivos, por sua própria natureza, transcendem os esquemas tradicionais do direito individual e reclam uma diferenciada tutela processual, com novos mecanismos de legitimação ativa, efeitos e abrangência da sentença e da coisa julgada. No Brasil, é acesa a discussão, em doutrina e jurisprudência, sobre a coisa julgada nas ações coletivas, sua extensão erga omnes e ultra partes a terceiros que não participaram da demanda coletiva, a influência dessa mesma ação no âmbito dos direitos dos legitimados individuais e a extensão subjetiva dos efeitos benéficos da sentença coletiva ao plano individual. É também polêmica a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva ditada pelo Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e Artigo 2◦-A da Lei Federal n◦ 9.494/97.
Abstract: Modern society witnesses the emergence of a new class of rights: the rights and interests of the community. Healthiness environmental, conflicts arising from the mass consumer relations, fair competition in the markets, administrative fairness, inclusion and nondiscrimination of minorities are examples of this new class of rights, which belongs to nobody and everybody at the same time. The Consumer Defense Code constitutes the most important legal regulation of collective rights, divided and classified by that same law in three species: diffuse rights, collective rights and individual homogeneous rights. These collective rights, by their very nature, transcend the traditional schemes of individual rights and claims a different procedural protection, with new mechanisms of active legitimation, effects and extent of the sentence and res judicata. In Brazil is fueling discussion in doctrine and jurisprudence on the res judicata in class actions, their extent and erga omnes or ultra partes to third parties not involved in the class action, the influence of that action under the legitimate rights of individual and extent subjective beneficial effects of the individual to the collective verdict. It is also controversy over the territorial limitation of the effects of collective sentence dictated by Article 16 of the Law of Public Civil Action and Article 2-A ◦ of the Federal Law n. 9.494/97.
Palavras-chave: Coisa julgada
Ação coletiva (Processo civil)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Ciências Humanas
Programa: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: PAIVA, Lúcio Flávio Siqueira de. A coisa julgada nas ações coletivas. 2010. 114 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2786
Data de defesa: 15-Abr-2010
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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