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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBalian, Marcelo de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3794185719740386eng
dc.contributor.advisor1Falconi, Luiz Carlos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4861291313103316eng
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760eng
dc.contributor.referee2Neves, Cleuler Barbosa das-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829eng
dc.date.accessioned2016-09-05T13:27:10Z-
dc.date.issued2012-12-13-
dc.identifier.citationBalian, Marcelo de Souza. O MASCARAMENTO DE CONTRATOS DE EMPREGO COMO CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO NO BRASIL: uma nova regulamentação do art. 186, III da CF/88 para além da Lei nº 8.629/1993.. 2012. 98 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia - GO.eng
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/3449-
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 tem por princípio fundamental assegurar o cumprimento da função social da terra (art. 5º, XXIII), prevendo a desapropriação sanção quando for constatado o mau uso da propriedade agrária. O art. 186, III, da CF/88 estabelece que o cumprimento das disposições legais que regulam as justas relações de trabalho é um dos requisitos indispensáveis para a verificação do cumprimento da função social da propriedade agrária. A Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é evasiva ao regulamentar o inciso III do art. 186 da CF. As várias formas de constituição das relações de trabalho em sentido amplo, todavia, tornam extremamente difícil a real constatação sobre o cumprimento das normas que regulam as relações de trabalho, em especial nas atividades agrárias. O objetivo deste trabalho é propor uma nova regulamentação do art. 186, III, da CF/88, para dar efetividade ao dispositivo constitucional em comento. Utilizou-se como metodologia o estudo doutrinário, análise legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Foi elaborado estudo sobre os princípios de Direito do Trabalho; os requisitos para formação das relações de emprego; as formas de trabalho em sentido amplo que mais comumente mascaram relações empregatícias, sugerindo-se, em cada caso, possibilidades de regulamentar o art. 186, III, da CF/88. Concluiu-se que, na forma como está atualmente regulamentado o art. 186, III da CF/1988, não é possível desapropriar-se imóvel rural galgando-se no descumprimento das disposições que regulamentam as relações de trabalho.eng
dc.description.abstractThe Constitution of 1988 has as a basic principle ensure compliance with the social function of land (art. 5, XXIII), providing the expropriation penalty when the misuse of landed property is find. The art. 186, III of CF/88 establishes that compliance with the legal provisions governing fair labor relations is a key requirement for the verification of the fulfillment of the social function of land ownership. Law nº. 8.629/1993, which provides the regulation of constitutional provisions relating to land reform, is evasive when regulating the section III of article. 186 of CF. The various forms of incorporation of labor relations in a broad sense, however, make it extremely difficult for real verification on compliance with the rules governing labor relations, especially in agrarian activities. The objective of this work is to propose a new regulation of art. 186, III, of CF/88, to give effect to the constitutional provision under discussion. The methodology used was the doctrinal study, analyzing legislation and court decisions on the subject. Study was developed on the principles of labor law; training requirements for employment relations, ways of working in the broad sense that most commonly masked employee relations, suggesting in each case, the possibilities to regulate art. 186, III, of CF/88. It was concluded that, in the way the article 186, III CF/1988 is currently regulated, is not possible to expropriate rural property in breach of the provisions governing labor relations.eng
dc.description.provenanceSubmitted by admin tede ([email protected]) on 2016-09-05T13:27:10Z No. of bitstreams: 1 MARCELO DE SOUZA BALIAN.pdf: 989339 bytes, checksum: 0198ece7030895d3304b6ff9e4a69245 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-09-05T13:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO DE SOUZA BALIAN.pdf: 989339 bytes, checksum: 0198ece7030895d3304b6ff9e4a69245 (MD5) Previous issue date: 2012-12-13eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://localhost:8080/tede/retrieve/10207/MARCELO%20DE%20SOUZA%20BALIAN.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáseng
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsPUC Goiáseng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimentoeng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectdesapropriação rural, relação de trabalho, regulamentação constitucional.por
dc.subjectrural expropriation, working relationships, constitutional regulation.eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleO MASCARAMENTO DE CONTRATOS DE EMPREGO COMO CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO NO BRASIL: uma nova regulamentação do art. 186, III da CF/88 para além da Lei nº 8.629/1993.eng
dc.typeDissertaçãoeng
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