Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2657
Tipo do documento: Dissertação
Título: AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DOS ENTES DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL E A GARANTIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS
Autor: Lima, Luciana Moura 
Primeiro orientador: Silva, Germano Campos
Primeiro membro da banca: Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho
Segundo membro da banca: Paula, Gil Cesar Costa de
Resumo: Essa dissertação se volta para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quando o trabalhador mesmo tendo a garantia do crédito trabalhista se vê diante das imunidades de jurisdição ou execução dos Entes de Direito Público Internacional. O trabalho em questão aponta a diferença entre a imunidade de jurisdição e a de execução dos Entes de Direito Público Internacional, destaca que para cada ente a norma dá um tratamento distinto e tenta demonstrar que esse posicionamento fere preceitos dos direitos humanos assegurados em tratados internacionais onde a República Federativa do Brasil se faz signatária. Por fim, analisamos que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos terão um status normativo hierárquico de supralegalidade que a doutrina classificou como sendo controle de convencionalidade. Assim sendo, certos direitos trabalhistas assumem papel fundamental aos Direitos Humanos e desses passam a ser indissociáveis. Implicando novos posicionamentos de controle das normas e aspectos de processualística moderna, em especial ao processo do trabalho perante os créditos trabalhistas.
Abstract: This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits.
Palavras-chave: imunidade de jurisdição
imunidade de execução
entes de publico internacional
direitos humanos
garantias dos créditos trabalhistas
immunity of jurisdiction
immunity from execution
being the public international
human rights
guarantees labor credits
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Ciências Humanas
Programa: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: LIMA, Luciana Moura. AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DOS ENTES DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL E A GARANTIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 2012. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2657
Data de defesa: 19-Nov-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LUCIANA MOURA LIMA.pdf874,57 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.