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Tipo do documento: Dissertação
Título: PROTEÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MENOR SOB GUARDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Autor: Miranda, Giovana Guimarães de 
Primeiro orientador: Costa, Eliane Romeiro
Primeiro membro da banca: Silva, Germano Campos
Segundo membro da banca: Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho
Resumo: A Seguridade Social apresenta como finalidade suprema a promoção do bem-estar e o alcance da justiça social. Os elementos da Seguridade Previdência, Assistência e Saúde - são assegurados pelas ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade. As medidas protetoras estatais ganham a denominação de políticas públicas, implicando uma obrigação de fazer do Estado, a depender de gastos financeiros, para promover a realização dos direitos securitários. Abordaremos neste estudo a guarda estatutária, ou seja, aquela prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor. O problema que motivou esta pesquisa teve origem na Lei 9528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes econômicos da Lei 8.213/91, esta última que regulamenta os benefícios previdenciários. Tais benefícios são constitucionalmente considerados como direitos fundamentais aos dependentes, logo, uma vez não concedidos aos menores sob guarda provocam indagações sobre a exclusão legislativa mencionada. O presente trabalho tem como eixo investigativo a análise da Previdência Social e seus requisitos, bem como o estudo das doutrinas protetivas constitucionais de inclusão, estabelecendo os pressupostos de concessão dos benefícios previdenciários e das políticas públicas, relacionando todas as temáticas com o menor sob guarda. O foco envolverá também a investigação das Doutrinas de Seguridade Social e da Teoria Constitucional dos Direitos Sociais fundamentais, aplicados à infância e à juventude. Outrossim, examinaremos a noção de família protegida e as modalidades familiares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The Social Welfare introduces like supreme finality the promotion of welfare and the reach of social justice. The elements of Social Welfare Social Welfare, Social Welfare Work and Health are assured by public and society actions. The State protectors measures win the public politics denomination, resulting in obligation to do of the State, to depend on expenses, for promote the materialization of social welfare rights. The present study will broach the statute guard, it means, that preview in Statute of the Adolescent and the Child Statute, which forces the guardian to gives moral, educational and material assistance to the child. The problem which caused this search begin with the 9528/97 law, which excluded the child on guard of the 8.213/91 law in the list of economic dependents. That law regulates the social welfare benefits. Those benefits are counted fundamental rights to dependents by the supreme law of State, therefore, refusal to child on guard, results in indagation about the legislative exclusion mention above. The present work have the analyses of Social Welfare and those requisites like investigate axle, as same as studies of protective s and constitutionals doctrines of inclusion, establishing the presupposes of social welfare benefits concessions and public politics, connecting all the themes with child on guard. The focus will involve also the investigation of Social Welfare doctrines and The Constitutional Theory of Fundamental Social Rights, apply to infancy and youthfulness. Then, we will examine the family protect notion and the families modalities admitted in the Brazilian law ordainment.
Palavras-chave: Seguridade Social
Menor sob guarda
Previdência Social
Assistência Social
Direitos sociais fundamentais
Social Welfare
Child on guard
Social Welfare1
Social Welfare Work
fundamental social laws
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da instituição: PUC Goiás
Departamento: Ciências Humanas
Programa: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Citação: MIRANDA, Giovana Guimarães de. PROTEÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MENOR SOB GUARDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. 2012. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2675
Data de defesa: 15-Ago-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

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