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http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/2706| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA. |
| Autor: | Pereira, Laiz Alcântara  |
| Primeiro orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Resumo: | O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual. |
| Abstract: | The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. |
| Palavras-chave: | Dispensa motivada do contrato de trabalho Direito fundamental Convenção 158 da OIT Princípios da função social e boa-fé objetiva Dismission motivated in employment contract Fundamental rights ILO Convention 158 Principles of social function of work and objective good faith |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da instituição: | PUC Goiás |
| Departamento: | Ciências Humanas |
| Programa: | Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
| Citação: | PEREIRA, Laiz Alcântara. O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.. 2014. 113 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2706 |
| Data de defesa: | 1-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf | 557,63 kB | Adobe PDF |  Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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